TJMS 0002547-64.2004.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DPVAT AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPETÊNCIA DA CNSP PARA REGULAMENTAR O SEGURO DPVAT - INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.'
Data do Julgamento
:
10/07/2006
Data da Publicação
:
04/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Hamilton Carli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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