TJMS 0002551-52.2014.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - ART. 1º, DO DECRETO N.º 8.172/2013 - HIPÓTESES NÃO EXCLUDENTES - PROVIMENTO. O Decreto n.º 8.172/2013 é expresso quanto as hipóteses de concessão de indulto, as quais não são excludentes entre si e, portanto, estando o sentenciado enquadrado no art. 1º, XV, do Decreto n.º 8.172/2013, tem direito ao benefício desde que não estejam presentes as vedações do art. 9º, do mesmo diploma. Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se dá provimento para conceder indulto ao sentenciado que preenche os requisitos legais.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - ART. 1º, DO DECRETO N.º 8.172/2013 - HIPÓTESES NÃO EXCLUDENTES - PROVIMENTO. O Decreto n.º 8.172/2013 é expresso quanto as hipóteses de concessão de indulto, as quais não são excludentes entre si e, portanto, estando o sentenciado enquadrado no art. 1º, XV, do Decreto n.º 8.172/2013, tem direito ao benefício desde que não estejam presentes as vedações do art. 9º, do mesmo diploma. Agravo de Execução Penal do "Parquet" a que se dá provimento para conceder indulto ao sentenciado que preenche os requisitos legais.
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Data da Publicação
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes Militares
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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