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Jurisprudência


TJMS 0002552-88.2007.8.12.0031

Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '

Data do Julgamento : 28/07/2011
Data da Publicação : 02/08/2011
Classe/Assunto : Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Caarapó
Comarca : Caarapó
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