APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – INVIÁVEL – PROVADA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA TRAFICÂNCIA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS – PARCIAL REDUÇÃO DA PENA-BASE – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – INVIÁVEL – ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 – CABÍVEL – FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO – POSSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL – INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há se falar em desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 quando comprovadas nos autos a autoria e materialidade do crime, bem como demonstrado que as drogas se destinavam à traficância. II. A incidência de circunstância judicial negativa do art. 59 do Código Penal obsta a fixação da pena basilar em seu mínimo legal, embora deva ela ser reduzida se as demais circunstâncias não foram bem fundamentadas. III . A Lei n.º 8.072/90 esclarece que os crimes referentes ao tráfico ilícito de entorpecentes são considerados hediondos, não sendo cabível, portanto, o afastamento desta característica; IV. Presentes os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do denominado "tráfico privilegiado" é devida a concessão da mesma, em patamar proporcional ao delito; V. Quando preenchidos os requisitos dos arts. 33, do Código Penal, é devida a fixação de regime menos severo ao réu; VI. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos somente é autorizada quando em conformidade com as condições previstas no art. 44, do Código Penal, o que não se observa, in casu. Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento para reduzir um pouco a pena base (decotando algumas circunstâncias judiciais tidas como desfavoráveis), reconhecer a diminuta do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e fixá-la no patamar de 1/3 (um terço) e fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.