TJMS 0002625-85.2005.8.12.0013
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE A 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE JARDIM/MS - JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ART. 12 DA RESOLUÇÃO 211/94 E ART. 81, INCISO I, DA LEI Nº 1.511/97 - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. É competente para instruir e julgar os crimes dolosos contra a vida o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim, por expressa imposição do artigo 12 da resolução 211/94 c.c. artigo 81, inciso I, da Lei nº 1.511/97.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO ENTRE A 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE JARDIM/MS - JULGAMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - ART. 12 DA RESOLUÇÃO 211/94 E ART. 81, INCISO I, DA LEI Nº 1.511/97 - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. É competente para instruir e julgar os crimes dolosos contra a vida o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim, por expressa imposição do artigo 12 da resolução 211/94 c.c. artigo 81, inciso I, da Lei nº 1.511/97.'
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
28/04/2006
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Jardim
Comarca
:
Jardim