TJMS 0002632-82.2007.8.12.0021
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/07, QUE FIXOU O TETO INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI - APLICAÇÃO DAS LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DA CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
27/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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