E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DUAS APELANTES – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – NÃO POSSÍVEL – QUANTIDADE DE DROGA DESFAVORÁVEL – EXASPERAÇÃO DEVIDA – MAJORANTE RELATIVA À INTERESTADUALIDADE – DESNECESSIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA – DROGA QUE COMPROVADAMENTE POSSUIA COMO DESTINO OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – SÚMULA 587 DO STJ – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEIS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento do privilégio encartado no § 4º do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que as apelantes praticaram o crime de tráfico de drogas em contexto de organização criminosa e que se dedicavam às atividades criminosas, sobretudo em razão do modus operandi adotado e da quantidade elevada de entorpecente (28,6kg de maconha). 2. Não há falar em redução da pena-base se a exasperação realizada na sentença encontra-se justificada na presença de circunstância judicial desfavorável, qual seja, a quantidade de droga apreendida (28kg de maconha), nos moldes do artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. É desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre Estados para a configuração da causa de aumento de pena prevista do inciso V do artigo 40, da Lei de Drogas, bastando, para tanto, a comprovação inequívoca de que a droga seria destinada à outra Unidade da Federação, tal como ocorre na hipótese dos autos. 4. Recurso improvido.