TJMS 0002647-33.2002.8.12.0019
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OU AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO INFRACIONAL DO PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE - JUROS ABUSIVOS - MATÉRIA COM RESERVA DE JURISDIÇÃO - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - OU AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO INFRACIONAL DO PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO - MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE DE LEGALIDADE - JUROS ABUSIVOS - MATÉRIA COM RESERVA DE JURISDIÇÃO - PEDIDO INICIAL PROCEDENTE - RECURSO NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
26/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã