TJMS 0002653-71.2014.8.12.0002
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REABILITAÇÃO DISCIPLINAR - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REQUISITOS SUBJETIVOS AUSENTES - PROVIMENTO. É lícito o estabelecimento do prazo mínimo para a reabilitação do comportamento do sentenciado que incide em falta grave, não se permitindo a concessão do livramento condicional ao interno que teve determinada regressão de regime recente em decorrência da prática de novo crime. Agravo de Execução do Parquet a que se dá provimento a fim de cassar a liberdade condicionada.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REABILITAÇÃO DISCIPLINAR - CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - REQUISITOS SUBJETIVOS AUSENTES - PROVIMENTO. É lícito o estabelecimento do prazo mínimo para a reabilitação do comportamento do sentenciado que incide em falta grave, não se permitindo a concessão do livramento condicional ao interno que teve determinada regressão de regime recente em decorrência da prática de novo crime. Agravo de Execução do Parquet a que se dá provimento a fim de cassar a liberdade condicionada.
Data do Julgamento
:
12/05/2014
Data da Publicação
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
Mostrar discussão