TJMS 0002658-19.2002.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE (ART. 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SUICIDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINCRONIZAÇÃO ENTRE OS SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS - NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE ESTATAL RECONHECIDO - ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE QUE REALIZAVA REGULAR PASSAGEM SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE - CULPA DO MOTORISTA EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO NÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE (ART. 12, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NULIDADE DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SUICIDA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROLATADA CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - PRELIMINARES REJEITADAS - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINCRONIZAÇÃO ENTRE OS SEMÁFOROS DE PEDESTRES E VEÍCULOS - NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR DO ENTE ESTATAL RECONHECIDO - ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE QUE REALIZAVA REGULAR PASSAGEM SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE - CULPA DO MOTORISTA EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE AFASTADA - DANOS MATERIAIS - DESPESAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA - PROCEDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO NÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO - RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
22/02/2011
Data da Publicação
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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