TJMS 0002672-59.2010.8.12.0021
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR A SER PAGO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA EDITADA PELA MP 451/08 - LESÃO NEUROLÓGICA - 100% DO VALOR PREVISTO NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - AFASTADA - LEI 11.945/2009 - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR A SER PAGO DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA EDITADA PELA MP 451/08 - LESÃO NEUROLÓGICA - 100% DO VALOR PREVISTO NA LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
30/08/2011
Data da Publicação
:
28/09/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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