TJMS 0002673-44.2010.8.12.0021
E M E N T A- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contagem do prazo prescricional inicia-se após o término do tratamento médico, quando o acidentado constata a verdadeira característica de suas lesões, se temporária ou permanente, total ou parcial. Em se tratando de invalidez parcial, independentemente da data do acidente, é correta a utilização da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária é devida desde o dia do acidente.
Ementa
E M E N T A- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contagem do prazo prescricional inicia-se após o término do tratamento médico, quando o acidentado constata a verdadeira característica de suas lesões, se temporária ou permanente, total ou parcial. Em se tratando de invalidez parcial, independentemente da data do acidente, é correta a utilização da tabela da SUSEP para reduzir proporcionalmente a indenização a ser paga. Por ter a função de preservar o poder compra da moeda diante da inflação, a correção monetária é devida desde o dia do acidente.
Data do Julgamento
:
29/01/2013
Data da Publicação
:
13/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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