TJMS 0002685-96.2008.8.12.0031
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREJUDICADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB ÉGIDE DA MP 340/2006 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO (R$13.500,00) E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PREJUDICADA - MÉRITO - ACIDENTE OCORRIDO SOB ÉGIDE DA MP 340/2006 - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR FIXO (R$13.500,00) E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VALOR DO SEGURO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIRCULAR 29/1991 - ORIENTAÇÃO DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO - SÚM. 43 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/07/2012
Data da Publicação
:
09/08/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Caarapó
Comarca
:
Caarapó
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