TJMS 0002706-83.2004.8.12.0008
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR - LAPSO PRESCRICIONAL - DATA DA RECUSA PELA SEGURADORA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO - TESE DO AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se da data em que a seguradora recusa expressamente o pagamento do seguro ao beneficiário, quando houver requerimento administrativo. A tese do agravamento do risco pelo segurado ou beneficiário, apta excluir a responsabilidade da seguradora, não permite que sejam consideradas probabilidades infundadas ou condutas que impossibilitam o reconhecimento da vontade do segurado em fraudar a seguradora com o intuito de receber o prêmio.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR - LAPSO PRESCRICIONAL - DATA DA RECUSA PELA SEGURADORA - REJEITADA - MÉRITO - SEGURO - TESE DO AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE INFUNDADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO INTUITO DE FRAUDAR O SEGURO - ÔNUS DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO. O termo inicial para contagem do prazo prescricional conta-se da data em que a seguradora recusa expressamente o pagamento do seguro ao beneficiário, quando houver requerimento administrativo. A tese do agravamento do risco pelo segurado ou beneficiário, apta excluir a responsabilidade da seguradora, não permite que sejam consideradas probabilidades infundadas ou condutas que impossibilitam o reconhecimento da vontade do segurado em fraudar a seguradora com o intuito de receber o prêmio.'
Data do Julgamento
:
06/06/2006
Data da Publicação
:
07/07/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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