TJMS 0002729-94.2011.8.12.0004
E M E N T A - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - CRIMES DOS ARTS. 332, C/C ART 7I E 343, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS FRÁGEIS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", diante da não comprovação da existência do fato, impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ação Penal improcedente.
Ementa
E M E N T A - AÇÃO PENAL - PREFEITO MUNICIPAL - CRIMES DOS ARTS. 332, C/C ART 7I E 343, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS FRÁGEIS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 386, VII, DO CPP - PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Somente se admite prolação de decreto condenatória diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", diante da não comprovação da existência do fato, impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Ação Penal improcedente.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
16/09/2016
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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