TJMS 0002733-98.2015.8.12.0002
APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.
Se a prova demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou os crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar resta incabível o pleito absolutório.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal.
Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.
Ementa
APELAÇÃO - PENAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.
Se a prova demonstra de maneira suficiente que o acusado praticou os crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar resta incabível o pleito absolutório.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal.
Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto da sentença objurgada.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Dourados
Comarca
:
Dourados
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