'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO EM ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE EM VISTA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 10.409/2002 - NÃO-OCORRÊNCIA - INTEGRAL RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA REFERIDA LEI, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTE SODALÍCIO - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - NEGATIVA DA RÉ - IRRELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - RECURSO IMPROVIDO.'