TJMS 0002747-69.2008.8.12.0021
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNSP - OFENSA AO PRINCÍPIO DE HIERARQUIA DAS LEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINARES DE FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES DO CNSP - OFENSA AO PRINCÍPIO DE HIERARQUIA DAS LEIS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
13/08/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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