TJMS 0002754-24.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ, APLICANDO LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTAVA EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE - SENTENÇA REFORMADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) EM SEU VALOR INTEGRAL, QUAL SEJA, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), POUCO IMPORTANDO O GRAU DA INVALIDEZ, COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/11/2010
Data da Publicação
:
23/11/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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