'APELAÇÃO CRIMINAL - NARCOTRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - TORTURA NÃO COMPROVADA - DELAÇÃO DO CO-RÉU - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA - PENA IMPOSTA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 59 DO CP - AUMENTO JUSTIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DIFICULDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - ACUSADOS QUE NÃO PREENCHEM UM DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NA LEI DE DROGAS - RÉUS QUE SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PRETENSÃO AFASTADA - APLICAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO QUE, COM ADVENTO DA LEI 11.343/06, DEIXOU DE EXISTIR - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 2º, §1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'