TJMS 0002768-28.2010.8.12.0004
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA ABSTRATA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA ABSTRATA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL - AUMENTO DO QUANTUM DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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