E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS- DEVIDA - NÃO PROVADO VÍNCULO HABITUAL E ESTÁVEL DURADOURO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA – RÉU QUE MANTÉM DROGAS DE NATUREZA DIVERSA E QUANTIDADE EXPRESSIVA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE RELATAM FALA DE USUÁRIOS ADQUIRENTES DE DROGA – USO COMPARTILHADO NÃO PROVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE . Se não provado o vínculo associativo com alguma habitualidade ou permanência, deve ocorrer a absolvição do crime do art. 35 da lei de Drogas. Se o réu confessa a posse das drogas de natureza diversa achadas em sua casa e ademais ali se apreendem drogas de natureza diversa, a conduta desencadeia condenação pelo tráfico de drogas. Se o réu alega ter drogas para consumo, mas nada prova sobre essa destinação exclusiva da droga, ao invés, a sua quantidade e diversidade, aliada a prova testemunhal, desmente o uso exclusivo para consumo, deve ocorrer a condenação por tráfico. RECURSO PROVIDO EM PARTE , EM PARTE CONTRA O PARECER. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - MATÉRIA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO – NEGATIVA DO JUIZ DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICO LEGAL – AFASTADA – JUIZ QUE PODE INDEFERIR PROVA DESNECESSÁRIA, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO – LAUDO PERICIAL QUE ATENDEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS – PERITO PSIQUIATRA QUE ADEMAIS PRESTOU ESCLARECIMENTOS EM JUÍZO – HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO – MP QUE NÃO PROVA PREJUÍZO -PRELIMINAR REJEITADA. Se o magistrado rejeita a impugnação ministerial e homologa o laudo pericial que atendeu os requisitos previstos no art. 159, caput, do CPP, porquanto elaborado por perito oficial e portador de diploma em curso superior (psiquiatra) ,e ademais a prova se fez acompanhar de esclarecimentos do perito e de ciência e manifestações das partes, não há motivo de nulidade. Segundo o art. 400, § 1º, do CPP o magistrado pode indeferir produção de provas que não sejam necessárias, desde que fundamente a decisão, como no caso. Se o Parquet nada demonstra sobre cerceamento de defesa ou acusação, nem qualquer prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RÉU NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - NÃO DEMONSTRADA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO OU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANTIDO O PRIVILÉGIO. Cabe reconhecer a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, se o réu não é reincidente e não se provou que desenvolvia a traficância com relevante persistência ou dedicação. RECURSO IMPROVIDO, CONTRA O PARECER. MATÉRIA DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO É HEDIONDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL –PENA INFERIOR A 04 ANOS, RÉU NÃO REINCIDENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS - FIXADO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. Se o tráfico foi reconhecido como privilegiado, a redutora do art. 33 § 4 da Lei de Drogas exclui a hediondez do delito. Não sendo o réu reincidente e não sendo a pena definitiva superior a 04 (quatro) anos, e sendo as condições favoráveis, deve o regime ser abrandado para o aberto (requisitos do art. 33 do CP preenchidos). A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos deve ser deferida, se o quantum da pena é abaixo de 4 anos, o réu não é reincidente e tem condições favoráveis (requisitos do artigo 44 do Código Penal preenchidos). DE OFÍCIO, AFASTADA HEDIONDEZ DO TRÁFICO, ABRANDO O REGIME E SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL.