E M E N T A – APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DO RÉU – FURTO – ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INCABÍVEL – REITERADA PRÁTICA HABITUAL DE CRIMES – QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AFASTADA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em continuidade delitiva, quando, além de não restar preenchidos os requisitos do art. 71 do CP, o réu também for considerado delinquente habitual, fazendo do crime uma profissão. É imprescindível a realização do exame pericial nos delitos que deixam vestígios, conforme disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal. Se no delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo não for elaborado nos autos o competente laudo pericial, o crime de furto qualificado deve ser desclassificado para simples. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL MANTIDA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59, DO CP DESFAVORÁVEL AO RÉU APELO IMPROVIDO. Deve ser mantida a pena base no mínimo legal fixada na sentença pelo juízo a quo, quando todas as hipóteses do artigo 59, caput, do Código Penal, forem favoráveis ao acusado.