TJMS 0002839-85.2010.8.12.0018
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANTIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO NÃO PODE SER FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - MANTIDO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2012
Data da Publicação
:
21/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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