E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 – VALOR DA INDENIZAÇÃO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP – SÚMULA 544/STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO – JUROS DE MORA – DESDE A CITAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I- .O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.246.432/RS, submetido ao procedimento de recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o pagamento do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda o acidente automobilístico. II- Tendo em vista que o acidente automobilístico ocorreu em data anterior à edição da Lei nº 11.482/2007, a indenização deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à época da ocorrência do sinistro. III- Conforme enunciado da Súmula 544/STJ, reputa-se "válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008".