TJMS 0002890-79.2008.8.12.0014
Ementa:
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT POR MORTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA DE OFÍCIO - HAVENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, É DESTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74. '
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT POR MORTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS RECONHECIDA DE OFÍCIO - HAVENDO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, É DESTE A LEGITIMIDADE PARA POSTULAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, CAPUT, DA LEI N. 6.194/74. '
Data do Julgamento
:
17/05/2010
Data da Publicação
:
25/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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