E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – QUANTIDADE DE DROGA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE – MANUTENÇÃO DO AUMENTO FIXADO NA SENTENÇA – CULPABILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – MINORANTE DA EVENTUALIDADE – NÃO RECONHECIMENTO – DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS – MODUS OPERANDI – REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PREPONDERANTE DESFAVORÁVEL – NÃO ABRANDAMENTO – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O art. 42 da Lei 11.343/06 estabelece preponderância à quantidade e natureza da droga apreendida sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que conduz a possibilidade de uma maior pena, mesmo que constitua apenas um fator a ser sopesado na dosimetria penal. No momento em que se analisa a culpabilidade, circunstância judicial prevista no artigo 59, CP, pondera-se o grau de censura à ação do réu, ou seja, as circunstâncias fáticas e o contexto em que se realizou a ação, sendo necessária fundamentação concreta para indicar em que consiste o maior grau de reprovação da conduta para elevar a pena-base. Quando as circunstâncias concretas da prática do crime ou outros elementos probatórios indiquem que havia dedicação à atividade criminosa pelo modus operandi do cometimento do crime, é incabível o benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 mesmo que não haja outras condenações criminais. O regime prisional deve ser mantido inicialmente fechado, em conformidade com o previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, quando desfavorável circunstância judicial preponderante, como a grande quantidade de droga apreendida.