TJMS 0002929-96.2014.8.12.0004
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Se o acervo probatório é inconclusivo quanto à destinação do entorpecente apreendido, não ficando comprovado a destinação do entorpecente apreendido, imperiosa torna-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 daquele mesmo diploma legal.
II – Recurso improvido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
I – Se o acervo probatório é inconclusivo quanto à destinação do entorpecente apreendido, não ficando comprovado a destinação do entorpecente apreendido, imperiosa torna-se a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 daquele mesmo diploma legal.
II – Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Amambai
Comarca
:
Amambai
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