TJMS 0002939-74.2009.8.12.0018
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento
:
14/06/2011
Data da Publicação
:
16/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Josué de Oliveira
Comarca
:
Paranaíba
Comarca
:
Paranaíba
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