TJMS 0002942-86.2010.8.12.0020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - EXTEMPORANEIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM PLENÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DINÂMICA QUE REMETE AO CRIME DOLOSO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDO - NÃO PROVIMENTO. Não tendo o Órgão Ministerial observado o prazo previsto no art. 384, do Código de Processo Penal, para requerer o aditamento da denúncia é medida de rigor o afastamento do pleito recursal objetivando a reforma da pronúncia para obter provimento anterior à prolação da referida sentença. É manifesta a ausência de interesse recursal na insurgência do Parquet que pretende obter autorização judicial para debater em plenário o elemento subjetivo do crime, extraído da prova testemunhal, sobretudo quando tal já restou consignado tanto na denúncia quanto na pronúncia, não havendo qualquer necessidade em se insurgir contra algo que a acusação já se obrigou e obteve provar. Configura-se, em tese, o crime doloso contra a vida quando o acusado embriagado conduz veículo automotor, empreendendo velocidade excessiva, assumindo o risco de produzir uma tragédia que acabou se concretizando. Evidenciada pela dinâmica dos fatos que o agente, por vontade e consciência, assumiu o risco de sua ação, com a conseqüente morte da vítima e lesão corporal de outra, a competência para o julgamento do feito é o Tribunal do Júri. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet conhecido em parte e nesta não provido em razão de sua manifesta improcedência, e insurreição defensiva a que se nega provimento, por força da evidente responsabilidade dolosa do acusado, sujeito ao julgamento popular.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - EXTEMPORANEIDADE - UTILIZAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM PLENÁRIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DINÂMICA QUE REMETE AO CRIME DOLOSO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDO - NÃO PROVIMENTO. Não tendo o Órgão Ministerial observado o prazo previsto no art. 384, do Código de Processo Penal, para requerer o aditamento da denúncia é medida de rigor o afastamento do pleito recursal objetivando a reforma da pronúncia para obter provimento anterior à prolação da referida sentença. É manifesta a ausência de interesse recursal na insurgência do Parquet que pretende obter autorização judicial para debater em plenário o elemento subjetivo do crime, extraído da prova testemunhal, sobretudo quando tal já restou consignado tanto na denúncia quanto na pronúncia, não havendo qualquer necessidade em se insurgir contra algo que a acusação já se obrigou e obteve provar. Configura-se, em tese, o crime doloso contra a vida quando o acusado embriagado conduz veículo automotor, empreendendo velocidade excessiva, assumindo o risco de produzir uma tragédia que acabou se concretizando. Evidenciada pela dinâmica dos fatos que o agente, por vontade e consciência, assumiu o risco de sua ação, com a conseqüente morte da vítima e lesão corporal de outra, a competência para o julgamento do feito é o Tribunal do Júri. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet conhecido em parte e nesta não provido em razão de sua manifesta improcedência, e insurreição defensiva a que se nega provimento, por força da evidente responsabilidade dolosa do acusado, sujeito ao julgamento popular.
Data do Julgamento
:
03/09/2012
Data da Publicação
:
26/09/2012
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante
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