TJMS 0002959-75.2007.8.12.0005
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - NÃO-COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SEGURADORA QUE SE ABSTÉM DE FAZER OS REGULARES EXAMES MÉDICOS DO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE SE FURTAR AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/08/2008
Data da Publicação
:
27/08/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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