TJMS 0002969-95.2011.8.12.0000
E M E N T A- AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANALISADA JUNTAMENTE COM MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também devidamente constituído.
Ementa
E M E N T A- AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANALISADA JUNTAMENTE COM MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DO NOVO ADVOGADO DA PARTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE. Havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de advogado indicado e constituído nos autos, caracteriza-se cerceamento de defesa a publicação de intimação em nome de outro advogado, mesmo que também devidamente constituído.
Data do Julgamento
:
05/11/2012
Data da Publicação
:
27/11/2012
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
1ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Maracaju
Comarca
:
Maracaju
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