'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO NA LEI N. 10.409/02 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - CONFISSÃO JUDICIAL - FIRMES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AUMENTO JUSTIFICADO - MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO-OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - UM PROCESSO-CRIME EM ANDAMENTO E OUTRO COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - REGIME PRISIONAL - PEDIDO DE MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA N. 698 VIGENTE -PREQUESTIONAMENTOS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. Embora não se desconheça recentes julgados favoráveis, a Lei n. 10.409/02 não se aplica aos crimes de tóxicos porque vetado o capítulo III, que definia os crimes a serem processados pela nova via proposta. Não havendo crimes definidos na lei, os mesmos não existem, sendo inaplicáveis seus dispositivos processuais. Ademais, não há falar em nulidade do processo se não estiver demonstrada a presença de efetivo prejuízo, mormente se foi assegurada a mais ampla defesa e o contraditório ao apelante. Se o réu, preso em flagrante, confessa a prática da traficância na fase'