'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - ART. 578 DO RITJMS - AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS JULGADOS DIVERGENTES - REJEITADO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INCOMPROVADA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADAS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - MUITO EMBORA RESTE DEMONSTRADA A INSATISFATÓRIA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM OS PRESIDIÁRIOS, NÃO PODE AO ESTADO, QUE CLARAMENTE NÃO OSTENTA UMA GRANDE CAPACIDADE FINANCEIRA, SER IMPOSTA A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR-LHES VERBAS COM FINALIDADES DIVERSAS JÁ PREDETERMINADAS EM DETRIMENTO DA GRANDE PARTE DA COLETIVIDADE - AUSÊNCIA DE RESQUÍCIOS DE ILICITUDE NA CONDUTA ESTATAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'