TJMS 0003006-79.2004.8.12.0029
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - AUSÊNCIA DE LAUDO - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Romero Osme Dias Lopes
Comarca
:
Naviraí
Comarca
:
Naviraí
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