TJMS 0003009-09.2014.8.12.0021
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – MORTE OCORRIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Por existir previsão legal (art. 797 do Código Civil) e estar expressamente estipulada no contrato, é válida a previsão de carência de 12 meses para o seguro se tornar devido em razão de morte natural. Ocorrida a morte no período de carência, é correta a negativa de pagamento da seguradora.
Recurso provido.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – MORTE OCORRIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA – VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Por existir previsão legal (art. 797 do Código Civil) e estar expressamente estipulada no contrato, é válida a previsão de carência de 12 meses para o seguro se tornar devido em razão de morte natural. Ocorrida a morte no período de carência, é correta a negativa de pagamento da seguradora.
Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
08/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas
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