TJMS 0003022-64.2007.8.12.0017
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90 - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ABSOLVIÇÃO DA RÉ - AGENTE QUE ENTABULOU PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS - CRIME CARACTERIZADO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90 - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - ABSOLVIÇÃO DA RÉ - AGENTE QUE ENTABULOU PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA COM A INTENÇÃO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS - CRIME CARACTERIZADO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - FALTA DE INTERESSE - RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento
:
15/09/2009
Data da Publicação
:
24/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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