TJMS 0003023-44.2010.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O VALOR DO SEGURO DPVAT PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA ESTÁ EM HARMONIA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FATO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Demonstrado que a parte apelante não enfrentou a argumentação jurídica desenvolvida na sentença, que afirmou que o valor do seguro dpvat pago na via administrativa foi o mesmo previsto na legislação vigente à época do acidente automobilístico, não se conhece do recurso de apelação por afronta ao princípio da dialeticidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE O VALOR DO SEGURO DPVAT PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA ESTÁ EM HARMONIA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FATO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Demonstrado que a parte apelante não enfrentou a argumentação jurídica desenvolvida na sentença, que afirmou que o valor do seguro dpvat pago na via administrativa foi o mesmo previsto na legislação vigente à época do acidente automobilístico, não se conhece do recurso de apelação por afronta ao princípio da dialeticidade.
Data do Julgamento
:
08/11/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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