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Jurisprudência


TJMS 0003023-95.2011.8.12.0021

Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/09. - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA CADA TIPO DE LESÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Data do Julgamento : 01/03/2012
Data da Publicação : 07/03/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas
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