TJMS 0003029-73.2008.8.12.0000
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE, EM FACE DO SÓCIO DA IMPETRANTE E ACERCA DA CAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EM TRÂMITE, EM FACE DO SÓCIO DA IMPETRANTE E ACERCA DA CAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA DA EMPRESA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento
:
14/04/2008
Data da Publicação
:
30/04/2008
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Seção Cível
Relator(a)
:
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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