TJMS 0003100-44.2010.8.12.0020
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL SOPESADA - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I DO CP QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO - REINCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR FALTA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.473/2001 - CONDUTA ACOBERTADA PELA ABOLITIO CRIMINIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME MAL SOPESADA - PENA-BASE REDUZIDA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I DO CP QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO - REINCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/03/2012
Data da Publicação
:
03/04/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Rio Brilhante
Comarca
:
Rio Brilhante