'HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - PEDIDO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA INSUSCETÍVEL - CONDIÇÕES PESSOAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Afasta-se a hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual já está encerrada, estando os autos conclusos para a sentença, em consonância com a Súmula 52 do STJ. Em que pese o julgamento isolado pronunciado recentemente pelo Supremo - HC 82.959 -, declarando inconstitucional o art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, é importante frisar que referida decisão foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, procedimento que não vincula diretamente os Tribunais Pátrios, muito menos retira do ordenamento jurídico a norma indigitada, salvo a exceção prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, que prevê a suspensão da norma pelo Senado Federal, a denominada ampliação dos efeitos das decisões definitivas proferidas pelo STF em sede de controle difuso de constitucionalidade. As condições pessoais do paciente, por si sós, não são suficientes para lhe conferir a liberdade provisória, mormente quando nem sequer restaram comprovadas nos autos.'