E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CADERNETA DE POUPANÇA – PLANO VERÃO – ILEGITIMIDADE – PRESCRIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Controvérsia centrada na discussão de ilegitimidade passiva, prescrição, exercício regular do direito e honorários advocatícios. 2. Os bancos depositários são partes legítimas exclusivas para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança cujos depósitos não foram bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil. 3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças. 4. No Plano Verão, o direito adquirido pelo poupador nos REsp 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, é para o mês de janeiro/89 (42,72%) nas contas de poupança com período aquisitivo iniciado até o dia da edição da MP 32/89 (15/01/89). O fato de aplicar regra nova, de ordem pública, não exime a instituição financeira de responder pelos prejuízos causados ao poupador por força da relação jurídica existente. 5. Os honorários advocatícios faz parte das verbas de sucumbência, as quais ficam a cargo do vencido na demanda, conforme estabelecido no art. 20, caput, 1ª parte, do CPC/73 (correspondente ao art. 85, caput, CPC/15). 6. Apelação conhecida e não provida.