TJMS 0003122-94.2017.8.12.0008
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 500 DO STJ – REGIME FECHADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 269 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos da Súmula n. 500 do STJ, "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."
Conforme a Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 500 DO STJ – REGIME FECHADO – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 269 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos da Súmula n. 500 do STJ, "A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal."
Conforme a Súmula n. 269 do STJ, somente é possível a fixação do regime semiaberto ao acusado reincidente se todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Caso contrário, mantém-se o regime fechado.
Data do Julgamento
:
22/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Corumbá
Comarca
:
Corumbá
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