TJMS 0003125-32.2011.8.12.0017
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA – AFASTADA – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74 – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – SÚMULA 474/STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA – AFASTADA – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74 – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO – SÚMULA 474/STJ - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE – INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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