TJMS 0003129-06.2010.8.12.0017
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Data da Publicação
:
22/03/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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