TJMS 0003140-35.2010.8.12.0017
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO (SÚMULA N. 43/STJ) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA DO EVENTO (SÚMULA N. 43/STJ) - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/04/2011
Data da Publicação
:
18/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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