TJMS 0003144-72.2010.8.12.0017
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS DE MORA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO SEU VALOR MÁXIMO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS DE MORA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO SEU VALOR MÁXIMO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/03/2011
Data da Publicação
:
15/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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