'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DROGA ENCONTRADA NO TETO E NO ASSOALHO DO VEÍCULO QUE O AGENTE CONDUZIA - AUTORIA - ALEGADO DESCONHECIMENTO - INCONSISTÊNCIA DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - HARMÔNICOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO JUSTIFICADO - PENA MANTIDA - REGIME PRISIONAL - MUDANÇA PARA O INICIAL FECHADO - CRIME ASSEMELHADO AO HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1 º, DA LEI 8.072/90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - PENA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS - RECURSO IMPROVIDO.'