APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REINCIDÊNCIA – RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E EMPECILHO PARA SUBSTITUIÇÃO DE PENA – REQUISITOS LEGAIS – INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS – PLEITO DESDE A DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DEFENSIVA – MANUTENÇÃO EM PARTE – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS – PARCIAL PROVIMENTO. Ainda que a pena do acusado seja inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência impede a aplicação do regime inicial aberto. Interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal, em conformidade com a Súmula n.º 719, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, e com a Súmula n.º 269, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que seja possível, excepcionalmente, a substituição de pena aos reincidentes (art. 44, § 3º, do Código Penal), não sendo socialmente recomendável pela situação concreta, inviável atender esta pretensão. A indenização às vítimas prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve ser estabelecida pelo Juízo Criminal, mas segue o sistema de ônus da prova do processo civil. Havendo pedido expresso desde a denúncia e inexistindo contestação, deve ser mantida a reparação estabelecida na sentença, apenas quanto ao dano material devidamente comprovado, relativamente ao conserto da motocicleta, afastando-se os danos morais.